Atitude Legal - Proteção jurídica e social a adolescentes

certificada 2013

Instituição
Organização de Direitos Humanos Projeto Legal
Endereço
Av Marechal Floriano, 199 - Sl 502 - Centro - Rio de Janeiro/RJ
E-mail
anacarla@projetolegal.org.br
Telefone
(21) 2507-6464
Responsáveis pela tecnologia
NomeTelefoneE-mailRedes Sociais
Amanda Gonçalves Salviano(21) 2507-6464amandagoncalves@promovendodireitos.org.br
Resumo da Tecnologia

A Tecnologia Social apresentada consiste na metodologia de proteção jurídica e social utilizada pela equipe técnica do projeto Atitude Legal destinado à adolescentes e jovens entre 12 e 21 anos, em situação de desigualdade/vulnerabilidade social no estado do Rio de Janeiro.*{ods3},{ods4}*

Tema Principal

Educação

Tema Secundário

Saúde

Problema Solucionado

Apesar da Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamar que “Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança de sua pessoa” (art. 3) e ainda, “Ninguém será submetido a torturas, penalidades ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes” (art. 4), além do disposto na Constituição da República de 1988 e legislações infraconstitucionais (Lei 8.069/90 e 12.594/12), que legitimam a existência de um Estado Democrático de Direitos, a realidade da violência institucional que atinge, direta e indiretamente, os adolescentes em conflito com a lei é flagrante, comprovada por profissionais que atuam na ponta e por relatórios exarados por autoridades de cunho fiscalizador. Constitui tarefa árdua do Poder Judiciário em: extirpar a cultura menorista e judicializante ainda presente nas decisões privativas de liberdade e, zelar pelo efetivo cumprimento das Leis, consideradas progressistas na área da infância e juventude, sob pena de retrocesso legislativo ante a inaplicabilidade das mesmas. Sendo assim, o Atitude Legal busca uma intervenção jurídico-social, aprimorando a justiça no campo da responsabilização do adolescente envolvido em ato infracional respeitando seus direitos.

Objetivo Geral

Promover a garantia e defesa dos direitos humanos de adolescentes autores de ato infracional, através da atuação nos casos em que sejam verificados processos de vitimização direta e indireta pela ação ou omissão do Estado.

Objetivo Específico

Pretende-se por meio do referido programa e da intervenção interdisciplinar, jurídica, social e política, promover ações de responsabilização do Estado em casos exemplares de violação de direitos humanos de adolescentes autores de ato infracional, objetivando a transformação da política de atendimento neste campo. Sua intervenção está estruturada em três eixos de atuação: Defesa e Garantia, Promoção e Desenvolvimento Comunitário, integrados na perspectiva dos Direitos Humanos. A proposta de atuação surge a partir da prática institucional da Organização de Direitos Humanos Projeto como Centro de Defesa se fundamenta no Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente no artigo 87 inciso V, que define como umas das linhas de ação da política de atendimento, “a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente".

Solução Adotada

Há de se ressaltar que um diferencial do Projeto é que além de atuar no atendimento jurídico-social direto aos adolescentes autores de ato infracional a instituição e a equipe do projeto busca uma incidência política nos espaços de controle social, em busca de pautar a discussão da temática de Direitos Humanos de Adolescentes em conflito com a Lei, sempre em consonância com o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. O Projeto Atitude Legal visa promover uma ação inovadora sobre a participação dos Conselhos Tutelares na fiscalização das unidades do sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, e, desenvolve ações de advocacy na promoção da organização e mobilização de jovens, familiares e atores sociais envolvidos na afirmação de direitos visando a concepção, elaboração, proposição de ações coletivas e políticas públicas. Isto porque deparamo-nos em nossa práxis na militância na área da criança e do adolescente com depoimentos que envolvem: questões relacionadas ao abuso de poder por parte de autoridades, inclusive do poder judiciário; descumprimento da lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); maus-tratos no sistema DEGASE; opressão; arbitrariedade de profissionais que lidam com a população infanto-juvenil; militarização da crise social tendo a repressão como única solução dos conflitos sociais; violações dos direitos humanos, enfim a um leque de mazelas sociais que nos desafiam dia-a-dia, e que nos incentivam para redimensionarmos nossa caminhada em direção a uma sociedade mais justa, igualitária e democrática em prol deste segmento. Logo, a busca por esta ação inovadora, a capacitação desses atores do Sistema de garantia de Direitos, os Conselheiros Tutelares, constitui um instrumento importante na garantia dos direitos previstos na legislação pátria.

Resultado Alcançado

Ao longo desses 20 anos de atuação do Projeto Atitude Legal a Organização de Direitos Humanos Projeto Legal desenvolveu um acúmulo na intervenção jurídico-social, especialmente de casos envolvendo adolescentes autores de ato infracional. No transcorrer desse período, apesar dos avanços legislativos existente na seara dos Direitos Socioeducativos, percebeu-se uma necessidade de intervenção pautada em diversos saberes, ou seja, interdisciplinar, na perspectiva de alcançar as nuances advindas de processos de responsabilização de adolescentes, dadas as suas especificidades, a sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Podemos indicar a importância de uma defesa tecnicamente qualificada do adolescente, pautada na garantia dos direitos humanos de adolescentes em conflito com a lei. Assim como a intervenção em busca de preservar os vínculos familiares, atuando para a erradicação da privação da liberdade, substituindo essa medida por outra que valorize a Convivência Familiar e Comunitária. Foram ajuizadas pelo Projeto Atitude Legal diversas Ações Civis Públicas em busca de afirmar os direitos humanos de crianças e adolescentes, a fim de erradicar as diversas violações observadas no Sistema Socioeducativo, dentre elas, as quais: ACP 0128481-95.2008.8.19.0001 (2008.001.126352-5) para o fechamento do ESE -Unidade de Internação do Degase Educandário Santo Expedito, ACP 0449744-13.2008.8.19.0001 (2008.711.002681-9) para retratação quanto ao tratamento dado aos adolescentes internados, sendo identificados por número, ferindo o direito da individualidade, ACP 0310185-70.2010.8.19.0001, tendo como objeto retirar o logotipo do DEGASE do adolescente quando concluindo os estudos e ACP 0326471-60.2009.8.19.0001,a qual trata da prática de raspagem do cabelo dos jovens que ingressam nas Unidades de Internação. Ainda foi realizada pesquisa na qual se buscou fazer o levantamento, a sistematização e a disseminação de dados, no Estado do Rio de Janeiro, dos casos decorrentes de adolescentes do sexo masculino autores de violência sexual e adolescentes com orientação sexual diversa da heterossexualidade vítimas de violência sexual no sistema de justiça juvenil. Nos últimos quatro anos de execução o Projeto Atitude Legal atendeu a cerca de 1468 familiares e 361 adolescentes, oriundos de 22 municípios do Estado do Rio de Janeiro, sempre em busca de garantir os direitos violados de adolescentes autores de ato infracional.

Locais onde a Tecnologia Social já foi implementada
Cidade/UFBairroData da implementação
Rio de Janeiro / Rio de JaneiroVariam de acordo com o local em que residem dos atendidos por esta ação.05/1993
São Gonçalo / Rio de JaneiroCoruja / Nova Cidade / Trindade01/2011
Duque de Caxias / Rio de JaneiroAtuamos em todos os Distritos de Duque de Caxias01/2011
Público-alvo da tecnologia
Público alvo
Adolescentes
Famílias de baixa renda
Jovens
Lideranças Comunitárias
Organização não Governamental
População em geral
Profissionais necessários para implementação da tecnologia
ProfissionalQuantidade
Assistente Social1
Advogado1
Estagiário(a) de Direito1
Estagiário(a) de Serviço Social1
Psicólogo1
Coordenador do Projeto1
Profissional de Comunicação Social1
Assistente Administrativo1
Professores/Mediadores/Palestrantes4
Recursos materiais necessários para implementação da tecnologia

O principal recurso para implementação desta tecnologia social está nos recursos humanos, tendo em vista a necessidade de profissionais responsáveis e militantes, que acreditem na defesa e garantia dos direitos humanos, mesmo em situações extremas de violação. Ademais, utilizamos como recursos materiais: computadores, materiais de escritório (folhas,pastas, arquivos), auxílio transporte para deslocamento de profissionais, familiares, adolescentes e jovens atendidos. Material pedagógico, certificados e apostilas para os interessados que se inscreverem nos cursos de capacitação, formação e difusão de temáticas relacionadas à tecnologia social apresentada, como o tema "Mediação de Conflitos".

Valor estimado para a implementação da tecnologia

R$ 290.989,44

Instituições parceiras na tecnologia
Instituição parceiraAtuação na tecnologia social
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescnete -
Conselhos Tutelares -
Conselhos de Direitos -
Ministério Público -
Centros de Referência Especializada de Assistência Social -
ANCED -
Impacto Ambiental

A intervenção está estruturada em três eixos de atuação: Defesa e Garantia, Promoção e Desenvolvimento Comunitário, integrados na perspectiva dos Direitos Humanos. Neste sentido, diferencia-se dos demais projetos de defesa técnica por não se limitar a tal atividade, mas aliá-la a outras que possibilitem uma transformação efetiva de todo o sistema socioeducativo e de justiça juvenil.

Forma de Acompanhamento

Atendimento e acompanhamento sócio-jurídico: atendimento interdisciplinar realizado pela equipe do projeto com os adolescentes atendidos e seus familiares, aliando atendimentos individualizados, defesa técnica, oficinas pedagógicas e visitas domiciliares e institucionais, bem como atuação em casos exemplares que possibilitem a efetiva incidência para transformação da realidade dos sistemas de justiça juvenil e socioeducativo.

Forma de Transferência

Publicação de Boletins Eletrônicos: com vistas à mobilização da sociedade civil organizada e para disseminar as necessidades identificadas no atendimento socioeducativo, bem como para a publicização das atividades desenvolvidas ao longo do projeto. Audiência Pública Municipal: em âmbito municipal visa a mobilização da sociedade civil e os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para o monitoramento da implementação da política municipal de atendimento socioeducativo e suas atividades. Curso de Formação e Capacitação em Mediação de Conflitos e Práticas Restaurativas: visa a capacitação de profissionais da educação e outros atores do Sistema de Garantia em mediação de conflitos bem como a disseminação de práticas restaurativas exitosas.

Anexos da tecnologia
LegendaArquivo/Download
Livro / PublicaçãoBaixar
Relatório de AtividadesBaixar
Endereços eletrônicos associados à tecnologiaDepoimento Livre

Esta tecnologia social vem sendo desenvolvida pela Organização de Direitos Humanos - Projeto Legal ao longo de sua trajetória pela defesa e garantia dos direitos, especialmente, de crianças, adolescentes e jovens, respeitando sua característica específica de pessoa em desenvolvimento e seguindo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, a chama de 'Proteção Integral'. Nestes vinte anos prezamos pelo atendimento direto e especializado aos adolescentes/jovens e suas famílias no sentido de oferecer a estes total amparo jurídico e social frente as violações que este público tem sofrido, no que tange o cumprimento de medidas socioeducativas. O Atitude Legal é um dos motivos de orgulho e motivação institucional em sua luta pela mudança da social alinhada aos Direitos Humanos.